DIREITO PROCESSUAL PENAL
(PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES)
Princípios Gerais:1. Não há pena sem processoNo Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.O devido processo penal é duplo: a) Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo;b) O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo.2. Não há pena sem açãoO juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.3. Princípio do Juiz Natural Há duas regras básicas:a) Há um juiz competente para a causa;b) Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.4. Princípio do ContraditórioÉ a possibilidade de contrariar argumentos, provas.Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias.As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.5. Princípio da Ampla DefesaContém duas regras básicas:a) Possibilidade de produzir provas;b) Possibilidade de recursos.Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa. 6. Princípio da Presunção de InocênciaEste princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos.Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade.Duas regras:a) Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;b) Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ? Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.7. Princípio da Verdade Real Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real.Esta regra é absoluta ?Resp.: Esta regra não é absoluta, existem exceções:a) Prova ilícita - são as provas adquiridas por meios ilícitos. Ex.: prova mediante tortura.
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