Certificação Digital na Internet
(Revista de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
A Certificação Digital na InternetA Internet, rede internacional de comunicação surgiu no último quarto do século.Sua utilização tornou-se tão intensa que já se fala metaforicamente em um mundo à parte, o mundo virtual. Dessa forma, a certificação digital, fundamental para a segurança de inúmeras transações, ganha relevo quando feita eletronicamante. Em termos de legislação, destaca-se a recente Medida Provisória nº. 2.200, de 28 de junho de 2001, permitindo a emissão de documentos eletrônicos, a comercialização e a realização de transações certificadas por assinatura digital, procedimento a ser executado por empresas públicas e privadas, licenciadas pelo governo, além do projeto de lei da OAB/SP, que prevê, para as certificações públicas, o regramento previsto no Código de Processo Civil no tocante ao reconhecimento de firma e, para as certificações privadas, a possibilidade de atuação de empresas privadas ao lado dos cartórios oficiais.Isso é o fim do monopólio cartorário, mas o início da redução da segurança dos negócios jurídicos. Talvez uma solução seja uma regulamentação bem detalhada e uma fiscalização operante, até porque a atribuição de fé pública é ato de extrema importância, exigindo cautela e bastante critério. No tocante à fiscalização, o licenciamento de empresas pelo governo para atuarem como certificadoras não é o suficiente para o controle, sendo necessária a implementação de agência superior que permita certificações, seguindo o sistema de pirâmide.O perigo é que, como a atividade requer investimentos tecnológicos altíssimos, um número reduzidíssimo de empresas estariam aptas para tal mister, acabando por se configurar efetivamente monopólio cartorário. Sem se falar no risco de violação da comunicação eletrônica e da privacidade dos cidadãos.
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