Resumo de Correio da Manhã -

Correio da Manhã – Lei do Tabaco (1) A nova Lei do Tabaco foi ontem publicada em Diário da República, depois de o Governo ter suavizado a versão final do diploma, mas só entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008. Além de determinar os locais onde vigora a interdição ao fumo e das muitas excepções aplicáveis a essa mesma interdição, o documento prevê também a criação de consultas especializadas de desabituação tabágica em todos os centro de saúde, se a procura da população assim o justificar. Nos espaços fechados onde funcionem serviços públicos, nos locais de trabalho, em espaços de atendimento directo ao público, estabelecimentos de saúde, escolas, transportes e nos postos de abastecimento de combustível puxar de um cigarro pode ser punido com uma multa que varia entre os 50 e os 750 euros. Nos espaços de restauração, onde foi levantada a maior polémica em torno das novas regras, a lei prevê que os estabelecimentos com menos de cem metros quadrados possam optar entre proibir ou permitir o fumo, desde que assegurados alguns requisitos de minimização da exposição dos não fumadores ao tabaco. Os espaços maiores podem criar áreas específicas para fumadores. Os donos destes espaços que não cumpram a legislação podem ser multados com coimas que variam entre os 50 e os 10 mil euros. CONSULTAS ANTITABACO Apesar das consultas de desabituação tabágica serem uma aposta para a diminuição no consumo de tabaco, o certo é que há regiões do País com pouca oferta nesta área. Em todo o Algarve e Alentejo, existem apenas dois hospitais e quatro centros de saúde a disponibilizarem este tipo de acompanhamento. Segundo dados da Direcção-Geral da Saúde, existem actualmente 126 estabelecimentos de saúde públicos que já têm em prática as consultas especializadas de apoio a quem pretende deixar de fumar, distribuídas por 13 hospitais e 113 centros de saúde ou unidades de saúde familiar. Até ao final do ano, está prevista a extensão deste tipo de acompanhamento a mais 51 centros de saúde, todos eles na região Norte. Nos dados da DGS, é aliás a Administração Regional de Saúde do Norte a única a divulgar as estimativas para a criação de mais consultas de desabituação tabágica. Contactada pelo CM, fonte do Ministério da Saúde informou que não existe qualquer meta definida pelo Governo para a extensão desta terapêutica de acompanhamento a outras regiões. Admitindo que, “provavelmente, será necessário aumentar o número de consultas existentes”, a mesma fonte garante que “é dada autonomia aos serviços para fazerem a avaliação da procura que têm”. Ao que o CM apurou, a zona Centro é a única região que tem compilados os dados relativos ao número de consultas já realizadas e o número de utentes beneficiados. No total, nas sub-regiões de saúde da zona centro houve 1587 consultas, tendo sido atendidos cerca de 814 utentes. Em termos práticos, cada utente fez em média apenas duas consultas de desabituação tabágica. No Algarve, o tempo médio de marcação de uma consulta varia entre uma semana no centro de saúde e dois meses no hospital central. 2007-08-15

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