RESUMOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS_PARTE 03
(ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO)
Tipos de licitação
Critério de julgamento:
- Menor preço.
- Melhor técnica (trabalho intelectual).
- Técnica e preço (obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades
tomada de preços e concorrência).
Quando couber convite, a Administração pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a
concorrência. Quando se tratar de bens e serviços que não sejam de engenharia, a Administração pode
optar pelo pregão.
Pregão
Fundamentação legal
Art 22, inciso XXVII da CRFB (competência-União)
Art 37, inciso XXI da CRFB (obrigação de licitar)
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (genérica)
Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (eletrônico)
Obs: Art 22, parágrafo 8º, Lei 8.666/93 (proibição)
O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de
bens e serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor
estimado de contratação.
Abaixo serão apresentadas algumas decisões do TCU referente ao pregão eletrônico.
O Tribunal de Contas da União entendeu legal a realização de licitação na modalidade pregão para
aquisição de veículos, dando como parte do pagamento bens inservíveis para a Administração.
Considerou-se compra, e não alienação, que é vedada por pregão.
Acórdão 277/03 Plenário
A lista de serviços constante do Anexo II do Dec n° 3.555/2000, não é exaustiva, haja vista a
impossibilidade de relacionar todos os bens e serviços comuns utilizados pela Administração.
Decisão 343/02 Plenário (Relatório do Ministro Relator)
É possível a contratação de mão-de-obra especializada para a prestação de serviços de manutenção de
bens móveis por meio da modalidade pregão. (Decisão 674/02 Plenário)
Não se compra pelo pregão:
•contratações de obras e Sv de engenharia;
•locações imobiliárias;
•alienações em geral;
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