Resumo de RESUMO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS_PARTE 11

condições de pagamento, prevendo: prazo de pagamento não superior a 30 dias cronograma de desembolso critérios de atualização financeira compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos exigência de seguro, quando for o caso · Comprovação da publicação na Imprensa oficial, ou da entrega do convite Recebimento da Documentação e Propostas · Os interessados deverão entregar suas propostas da data, hora e local determinados em edital ou convite. · Os interessados não cadastrados poderão entregar a documentação exigida para que sua habilitação a participar da licitação. · A documentação e propostas deverão ser entregues em envelopes lacrados e será considerado material sigiloso até a abertura das propostas na presença de todos os licitantes. Habilitação dos Licitantes e Abertura das Propostas · A comissão de licitação fará a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e irá aprecia-la. · Será feita a devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas. · Os interessados que não estiverem cadastrado e/ou habilitados e que por ventura não entregarem documentação para habilitação, não terão seus envelopes com suas propostas abertas, será devolvido seu envelope e não poderá participar da licitação. · A lei determina que a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas seja realizada em ato público do qual se lavrará ata circunstanciada, que deverá ser assinada pelos licitantes presentes e pela comissão, que deverão rubricar ainda todos os documentos. · Uma vez habilitado e aberta as propostas, o licitante não pode mais ser desclassificado por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razões de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento. Julgamento das Propostas · Deve ser objetivo, em conformidade com o tipo de licitação e critérios, previamente estabelecidos em edital. · Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. · Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Homologação · Ato de controle pelo qual a autoridade superior, verificando sua regularidade, confirma o julgamento das propostas e confere eficácia à adjudicação.. 18 Adjudicação · Ato de autoridade competente de atribuir ao vencedor o objeto da licitação. · Feita pelo Ordenador de Despesas que confirma a indicação do vencedor da licitação ou determina a vitória a outro. · Visa a execução da despesa – ÚLTIMA FASE DA LICITAÇÃO

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