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Central de Atendimento ao DPVAT atende 649 pessoasEm pouco mais de um mês de funcionamento, a Central de Atendimento a Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) já atendeu 649 pessoas. Desse total, foram encaminhados 76 processos ao convênio DPVAT. Os motivos principais da criação da central pelo Procon/MS, em pareceria com o Ministério Público e o Sindicato dos Corretores de Seguros de Mato Grosso do Sul (Sincor), foram a falta de informação das vítimas e a cobrança de valores por parte de intermediários para encaminhar o processo. De acordo com dados do Sincor, dos 76 processos de DPVAT encaminhados, 25 já foram quitados, totalizando R$ 71.317,26. Outros 24 processos estão pendentes de pagamentos e 27 apresentam restrições e foi solicitada a complementação de documentos. “A vítima ou a família da vítima deve procurar a central para dar entrada no seguro. As pessoas que moram no interior também podem ter acesso ao benefício, vindo até a central ou buscando informações por telefone”, explica o superintendente do Procon, Wiliam Douglas de Souza Brito. O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais para acidentes envolvendo veículos automotores, seja a vítima motorista, passageiro ou pedestre. Os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil para morte por vítima ou por invalidez permanente, de até R$ 2,7 mil por vítima para reembolso de despesas médicas e hospitalares e, em caso de invalidez parcial, o valor é calculado de acordo com uma tabela, sendo inferior a R$ 13,5 mil. Números Dados da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) mostram que de janeiro a outubro do ano passado, 2.747 vítimas receberam o DPVAT em Mato Grosso do Sul, totalizando R$ 16,5 milhões. No mesmo período de 2006, foram 2.380 vítimas, totalizando R$ 16,3 milhões. Em 2006, o valor destinado de DPVAT ao Estado representou apenas 1,7% do montante pago em todo Brasil. “Isso mostra que a maior parte da população ainda desconhece seus direitos em caso de acidente com vítimas”, avalia o presidente do Sincor/MS, Milton Rodrigues, lembrando que a vítima tem prazo de até três anos após o acidente para entrar com o pedido do seguro. O horário de funcionamento da Central DPVAT é das 7h30 até às 17h30, na Casa do Consumidor, localizada na rua 13 de junho, 930. O telefone da Central de Atendimento ao DPVAT é o (67) 3316-9853.

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