Direito de Arrependimento de Compra
(Anderson Theodoro)
Você sabia que ao comprar produtos em seu domicílio, seja por telefone,
internet ou qualquer outro meio de comunicação, você pode se arrepender
da compra em um prazo de 7 (sete) dias contados do momento em que você
recebe o produto??Isso existe!!!Às vezes compramos um produto
que por foto ou pela televisão nos parecem muito legais, mas quando o
produto chega em nossas casas percebemos que não era aquilo que
queríamos. Então, se não sabemos de nossos direitos, ficamos com o
produto assim mesmo. Saiba que, num prazo de 7 (sete) dias, você pode
ligar para o vendedor e simplesmente dizer que se arrependeu da compra
(preferencialmente gravando a conversa) que o vendedor tem a obrigação
legal (decorrente de lei) de te restituir todos os valores pagos. É o
que diz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49.CDC,
art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias
a contar da sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
telefone ou a domicílio.Parágrafo Único. Se o consumidor exercitar
o direito de arrependimento previsto nesse artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão,
serão devolvidos, de imediato, monetáriamente atualizados.
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