ASPECTOS LEGAIS E ÉTICOS DA AIDS
(EM PARCERIA COM A PMO DE OSASCO)
NAO PODE SER EXIGIDO O TESTE DE HIV OU A REVELACAO DACONDICAO DE SOROPOSITIVO PARA FINS DE ADOCAO DE CRIANCA, ADMISSAO DE RECRUTAS OU OUTROS PELAS FORCAS ARMADAS, CONTRATACAO DE EMPREGADOS, ADMISSAO DE PESSOAS EM CRECHES OU ESCOLAS, CLUBES, ETC.
O PORTADOR DO HIV NAO PODE SER IMPEDIDO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL DE USO COMUM, COMO CLUBES, ETC, OBEDECIDOS OS REGULAMENTOS DE CADA LUGAR.
NENHUMA EMPRESA PODE DEMITIR FUNCIONARIO POR SER PORTADOR DO HIV.
AS PESSOAS QUE DELIBERADAMENTE TRANSMITEM O HIV A TERCEIROS COMETEM CRIME ( ART. 129 DO CÓDIGO PENAL ), ESTANDO SUJEITAS A INDENIZAR A PESSOA CONTAMINADA.
OS DOENTES DE AIDS TEM DIREITO A LIBERACAO DE PIS E FGTS, INDEPENDENTE DE RECISAO CONTRATUAL. O FGTS PODERÁ SER RETIRADO POR PESSOA QUE TENHA ADOTADO CRIANCA PORTADORA DO HIV OU QUE TENHA COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA PORTADOR DO VÍRUS.DOENTES DE AIDS ESTAO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDE SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS EM FUNCAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA AIDS ( LEI FEDERAL 7.713/88 ). O PORTADOR DO HIV PODERÁ REIVINDICAR PENSAO ALIMENTÍCIA DE SEUS PARENTES.
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