Resumo de OFENSA AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRATICA DE ATO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESATENDA FIM PRESCRIT

Quanto aos fins da administração pública, não podemos nos furtar de citar determinado trecho da obra do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles (2006, p.86):
“Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.
Todo ato emanado pela Administração deve observar uma regra jurídica norteadora que prescreve a finalidade da atividade estatal. É corolário com o princípio da legalidade, uma vez que a vontade do administrador deve espelhar o conteúdo da lei, esta que em tese foi elaborada considerando o interesse público e prescrevendo os fins a que se destina.
Os deveres administrativos que exortam o poder público no desempenho de sua função atribuída legalmente vinculam sua vontade – excluindo assim qualquer arbítrio relativo à liberdade – na busca dos fins colimados à atividade.
Maria Sylvia Zanella di Pietro (1999. p. 200) cita a lei federal ° 4717 como parâmetro para auferir a finalidade do ato e seu controle: "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".E complementa:
“Mais uma vez, o conceito legal está incompleto. Visto que a finalidade pode ter duplo sentido (amplo e restrito), pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei.O agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei”.
Podemos então concluir – pela nossa evolução – que finalidade é o resultado que a administração busca com a prática de certo ato, ao qual está previsto legalmente seu modos operandi. Assim sendo, todo ato deve estar em conformidade com o modelo legal. Caso assim não for, estará eivado pelo desvio de poder ou pelo desvio de finalidade.

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