Questão Comentada - Conceito de Lançamento tributário
(robson)
Questãocomentada – lançamento tributário Olançamento compete: a) A autoridade administrativa. b) Ao defensor público. c) Ao promotor de justiça. d) A autoridade judiciária. Dicas pararesolução A resposta é facilmente encontrada no art. 142 doCódigo Tributário Nacional: “Art. 142. Competeprivativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáriopelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifei). Resumo: Características principaisdo lançamento tributário: - procedimento administrativovinculado; - atribuição privativa daautoridade administrativa tributária; - constitui o créditotributário. Estudem também asmodalidades de lançamento: a) Lançamento de ofício (direto) – é feito pela autoridade administrativaresponsável pela cobrança do tributo sem nenhuma colaboração do sujeito passivo(contribuinte) da obrigação tributária. b) Lançamento por declaração (misto) – a autoridade administrativa faz o lançamento combase nas informações prestadas pelo sujeito passivo (contribuinte), sem aobrigação do pagamento antecipado do tributo. c) Lançamento por homologação (ou autolançamento) – neste caso o sujeito passivoda obrigação tributária tem o dever de calcular o tributo e antecipar seupagamento sem prévia análise da autoridade administrativa. No entanto, écondicionado a uma posterior homologação (expressa ou tácita) por estaautoridade tributária. Gabarito:letra “A”.
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