Conselho Nacional de Justiça
(R MB)
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle externo do poder judiciário. Incluído entre os integrantes do referido poder, o CNJ foi criado pela emenda constitucional n.45/2004. A partir da publicação da emenda, o Conselho Nacional de Justiça passou ter a existência prevista no artigo 92, inciso I-A da Constituição Federal. Sua composição está determinada no artigo 103-B da CF, sendo 15 membros, com mandato de 2 anos, assim distribuídos: o presidente do Supremo Tribunal Federal; um ministro do Superior Tribunal de Justiça; um ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. O CNJ será sempre presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. A competência e atribuições do Conselho estão previstas no parágrafo quarto do já citado artigo 103-B e são, além do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes: zelar pela autonomia do Poder Judiciário; zelar pela observância do artigo 37 da Constituição; receber e conhecer reclamações contra membros do Poder Judiciário e serviços auxiliares, inclusive notários e registradores; representar ao Ministério Público nos casos de crime contra a administração pública e abuso de autoridade; rever processos disciplinares; elaborar relatórios estatísticos de processos e sentenças; propor providências necessárias sobre o Poder Judiciário e a atuação do Conselho. A organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, afora as disposições constitucionais tem sua previsão e detalhamento na Lei 11.364/2006. Maiores informações sobre composição, atuação, processos e tudo relacionado com o Conselho Nacional de Justiça podem ser encontradas no website: www.cnj.jus.br
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