Multa Ambiental
(Moraes; Luis Carlos Silva de)
Multa Ambiental - Conflitos das Atuações com a Contituição e a Lei
Multa Ambiental - Conflitos das Atuações com a Contituição e a Lei
Autor: Moraes, Luis Carlos Silva de
Editora: Atlas
Categoria: Direito / Direito Administrativo
O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último constitui o objeto desta obra. Entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) e o regulamento desta (Decreto nº 6.514/08)...O poder de polícia na área ambiental possui três momentos: o zoneamento, o licenciamento e a fiscalização. Este último constitui o objeto desta obra. Entre outras questões, analisa a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) e o regulamento desta (Decreto nº 6.514/08). Desse exercício, são apresentadas as duas faces da fiscalização ambiental: como ela deveria se desenvolver e as incompatibilidades jurídicas que impedem o trâmite jurídico adequado. A idéia central é a compatibilização de dois gêneros de bens jurídicos relevantes: os ambientais e as garantias individuais. O texto aborda o procedimento de fiscalização e seus elementos essenciais, as sanções possíveis de aplicação e os reflexos criminais, em especial o distanciamento obrigatório em razão de a fiscalização administrativa ser realizada pelo princípio da responsabilidade civil objetiva e a investigação e ação criminal pela responsabilidade penal subjetiva. Leitura relevante para advogados, magistrados, promotores, procuradores, delegados de polícia e profissionais das demais profissões integrantes da dinâmica ambiental, tanto da iniciativa privada quanto os agentes de fiscalização e licenciamento ambiental integrantes do serviço público, como engenheiros agrônomos, florestais, ambientais, químicos, biólogos.
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