Direito Administrativo - 3ª Parte (Continuação)
(Diversos)
2.2) Controle Judicial – que tem caráter preventivo ou repressivo, sendo o mais importante meio de controle da administração e poderá ser provocado através de vários instrumentos, a saber: Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Ação Popular, Ação Civil Pública, Hábeas Data, Mandado de Injunção, Adin, Adim por omissão, ADC e ADPF.
a) MS –para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou pessoa jurídica que esteja no exercício deste poder. Há dois tipos de MS: Individual ou Coletivo.
b) HC – ação para assegurar o direito de ir e vir, criada por ato ilegal de autoridade.
c) AP – utilizada pelo cidadão para pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural e ao meio ambiente ou à moralidade administrativa.
d) ACP – ação em que o MP e certas entidades movem para proteger direitos difusos e coletivos, como por exemplo: meio ambiente, direito do consumidor ou bens e direitos de artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, etc.
e) HD – ação impetrada perante o Poder Judiciário para acessar informações sobre o requerente, de registros ou banco de dados em órgãos públicos ou caráter público, possibilitando retificação se for o caso.
f) MI – petição para fazer valer direito previsto na CF dependendo de regulamentação e ainda não regulamentado.
g) Adim – Ação direta de Inconstitucionalidade impetrada junto ao STF que se declare a inconstitucionalidade de lei em tese ou ato administrativo normativo.
h) Adin por omissão – ação no qual o STF dá ciência ao Legislativo ou órgão administrativo da carência de regulamentação de alguma norma prevista na CF.
i) ADC – o Poder Público pleiteia via STF, a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
j) ADPF – ação em que se visa questionar junto ao STF, lesão a preceito fundamental da CF que esteja sendo violado pelo Poder Público, resolvendo a controvérsia sobre a constitucionalidade do direito, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
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