Administração pública: princípios básicos.
(flavia)
Direito administrativo é o ramo do direito que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa.
Ou seja são atividades estatais que sob um regime jurídico administrativo que regula o exercício do agente público em defesa dos interesse coletivo.
São princípios da administração pública:
Exclusivos do direito administrativo:
· Supremacia do interesse público sobre o privado
· Indisponibilidade do interesse público
Princípios Constitucionais :
· Legalidade : Obriga a administração atuar conforme a lei e o direito (a administração só pode praticar condutas que a lei autoriza);
· Impessoalidade ou (principio da isonomia, da igualdade, imparcialidade) : A administração tem o dever de objetividade na defesa do interesse público.
· Moralidade : O agente tem que cumprir padrões de ética, decoro, probidade, lealdade e boa fé vigentes na sociedade.
· Publicidade : Aos atos da Administração Pública deverá ser dada ampla publicidade.
· Eficiência : Celeridade processual: os processos administrativos devem ter uma duração razoável.
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Princípios doutrinários :
Autotutela : controle que Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. Controle interno.
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