Resumo de Património: Lei 107/2001 de 8 de Setembro -

No artigo 2º da Lei 107/2001 é-nos dada uma definição de património cultural: integram-no todos os bens que se reflictam como testemunhos com valor de civilização ou de cultura, portadores de interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitectónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico. Devem reflectir valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade. Integram também o património cultural aqueles bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memória colectiva portuguesas, assim como o conjunto de bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, mas também, quando for caso disso, os respectivos contextos. Índice da lei 107/2001: TÍTULO I - Dos princípios basilares Artigo 1.º - Objecto 2.º - Conceito e âmbito do património cultural 3.º - Tarefa fundamental do Estado 4.º - Contratualização da administração do património cultural 5.º - Identidades culturais 6.º - Outros princípios gerais TÍTULO II - Dos direitos, garantias e deveres dos cidadãos 7.º - Direito à fruição do património cultural 8.º - Colaboração entre a Administração Pública e os particulares 9.º - Garantias dos administrados 10.º - Estruturas associativas de defesa do património cultural 11.º - Dever de preservação, defesa e valorização do património cultural TÍTULO III - Dos objectivos 12.º - Finalidades da protecção e valorização do património cultural 13.º - Componentes específicas da política do património cultural TÍTULO IV - Dos bens culturais e das formas de protecção 14.º - Bens culturais 15.º - Categorias de bens 16.º - Formas de protecção dos bens culturais 17.º - Critérios genéricos de apreciação 18.º - Classificação 19.º - Inventariação TÍTULO V - Do regime geral de protecção dos bens culturais CAPÍTULO I - Disposições gerais SECÇÃO I - Direitos e deveres especiais 20.º - Direitos especiais dos detentores 21.º - Deveres especiais dos detentores 22.º - Deveres especiais da Administração SECÇÃO II - Procedimento administrativo 23.º - Direito subsidiário 24.º - Prazos gerais para conclusão 25.º - Início do procedimento 26.º - Instrução do procedimento 27.º - Audiência dos interessados 28.º - Forma dos actos 29.º - Notificação, publicação e efeitos da decisão 30.º - Procedimento para a revogação CAPÍTULO II - Protecção dos bens culturais classificados SECÇÃO I - Bens móveis e imóveis 31.º - Tutela dos bens 32.º - Dever de comunicação das situações de perigo 33.º - Medidas provisórias 34.º - Usucapião SECÇÃO II - Alienações e direitos de preferência 35.º - Transmissão de bens classificados 36.º - Dever de comunicação da transmissão 37.º - Direito de preferência 38.º - Escrituras e registos 39.º - Registo predial SECÇÃO III - Bens imóveis SUBSECÇÃO I - Disposições comuns 40.º - Impacte de grandes projectos e obras 41.º - Inscrições e afixações 42.º - Efeitos da abertura do procedimento 43.º - Zonas de protecção 44.º - Defesa da qualidade ambiental e paisagística 45.º - Projectos, obras e intervenções 46.º - Obras de conservação obrigatória 47.º - Embargos e medidas provisórias 48.º - Deslocamento 49.º - Demolição 50.º - Expropriação SUBSECÇÃO II: Monumentos, conjuntos e sítios 51.º - Intervenções 52.º - Contexto 53.º - Planos 54.º - Projectos, obras e intervenções SECÇÃO IV: Dos bens móveis 55.º - Bens culturais móveis 56.º - Classificação de bens culturais de autor vivo 57.º - Dever de comunicação de mudança de lugar 58.º - Depósito 59.º - Projectos e intervenções SECÇÃO V: Particularização de regimes 60.º - Outras disposições aplicáveis aos bens classificados CAPÍTULO III Protecção dos bens culturais inventariados 61.º - Inventário geral 62.º - Inventário de bens de particulares 63.º - Inventário de bens públicos CAPÍTULO IV - Exportação, expedição, importação, admissão e comércio&

Resumos Relacionados