Proteção a Propriedade Intelectual Nos Softwares
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Os programas de computador, mais conhecidos como softwares, são criações da mente e possuem uma Lei que protege o direito do criador de dispor, usar e desfrutar da sua obra, sendo que a Lei que protege a propriedade intelectual dos programas de computadores é a Lei 9609/98.
Essa Lei em seu primeiro artigo dá a definição do que é considerado um software. A Lei traz a definição de que é um programa de computador a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, sendo que, aonde a Lei do software não tratar, a Lei 9610/98, que é a Lei dos Direitos Autorais, é utilizada.
O software após ser registrado possui um prazo de cinqüenta anos, a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação ou criação. A Lei do software não possui as disposições relativas aos direitos morais, diferentemente da Lei 9610/98, a Lei dos Direitos Autorais. Os únicos direitos morais que o autor do programa possui é o de abrir mão da paternidade do software e o de se opor a alterações feitas no programa.
O registro do software é facultativo e deve ser feito no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual). De acordo com a Lei, o software produzido por um empregado, contratado, estagiário, entre outros pertence ao empregador.
A Lei prevê punições penais e civis para a pessoa que cometer tal delito. Existem duas correntes quanto à indenização a ser paga pelo infrator: a primeira defende que se for possível avaliar quantos eram os programas usados ilegalmente, a indenização será apenas em cima dos programas que foram adquiridos. No caso de haver violação no dispositivo de segurança e seja possível a identificação da quantidade de programas usados ilegalmente, a multa a ser paga é de 3000 vezes o valor do software que foi violado.
A sanção criminal é clara na Lei, dispondo que aquele que viola a Lei do Software também está sujeito a ficar detido de seis meses a quatro anos de reclusão.
Concluo então que, o software represente uma das mais novas criações que teve que se adaptar através das Leis sendo agora necessário à garantia de proteção ao mesmo.
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