Resumo de Mazelas Que Impedem o Judiciário Brasileiro de Fazer a Justiça -

O Estado de S.Paulo 30 de novembro de 2013 O Dia em que a Justiça Brasileira se tornar sistêmica, independente, ágil e coativa, e com Tribunais fortes e Instâncias próximas do cidadão e dos delitos, o Brasil terá justiça, segurança e paz social."A Função Precípua da Justiça é a Aplicação Coativa de Lei" (Hely Lopes Meirelles)- "A Autoridade da Justiça é moral e sustenta-se pela moralidade de suas decisões" (Rui Barbosa)Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece duras penas para a autoridade que não der destinação correta ao dinheiro proveniente de multas de trânsito .Estabelece o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que "a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". Uma única exceção é aberta pelo parágrafo único - 5% dessa receita deve ser depositada "na conta de um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito". A lei é , clara e direta. Segundo o senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB), autor daquele projeto - PLS 329/2012 -, um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indica que, dos mais de R$ 600 milhões arrecadados com a aplicação de multas no Estado, apenas 0,05% teve destinação correta. Daí a razão do projeto, que considera ato de improbidade administrativa a não aplicação correta daqueles recursos. A autoridade que assim agir poderá, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), ser punida com penas duras, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. O argumento procede, mas mesmo assim não há como evitar a desagradável constatação - e esse é um outro aspecto da questão, a ser devidamente assinalado - de que se faz necessária uma nova lei para obrigar o cumprimento de outra anterior, sistematicamente desrespeitada durante 16 anos (o Código de Trânsito é de 1997). Infelizmente, não será nada fácil, conhecendo-se os nossos costumes, punir com o rigor pretendido - e sem dúvida merecido - a autoridade que infringir as regras sobre o destino do dinheiro das multas de trânsito. Porque estão em jogo nesse caso recursos consideráveis, cuja utilidade para a melhoria da segurança do trânsito é inegável. O ideal é que o número de multas seja pequeno e, consequentemente, o dinheiro delas proveniente seja insignificante. Este é o resultado de trânsito seguro e motorista educado. O exemplo da capital paulista, que tem a maior frota de veículos do País, é ilustrativo. As multas batem recorde a cada ano. Em 2012, foram arrecadados R$ 799 milhões, equivalentes ao orçamento da cidade de Mauá, na Grande São Paulo, com 400 mil habitantes. A arrecadação cresceu 7% em relação a 2011, bem mais que a frota de veículos, que aumentou 2% no período.A capital paulista criou no governo passado um fundo para receber os recursos das multas e dar-lhes destinação certa. Como mesmo assim não há sinais de que a segurança aumenta e as multas diminuem, a solução para todo o País parece ser mesmo tentar, com uma nova lei mais dura, conseguir o cumprimento de outra que não "pegou".O Estado de S.Paulo 30 de novembro de 2013

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