Saiba COMO UTILIZAR O TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS
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Muitas pessoas ouvem falar do tribunal de pequenas causas nas ruas de todo o país, porem, muitas pessoas não sabem como funciona e qual é o rango que esse tribunal cobre dentro do poder judiciário brasileiro.Primeiramente, o tribunal de pequenas causas hoje em dia já não se chama tribunal de pequenas causas, senãoJuizado Especial Civil. (JEC).Você deve estar se perguntando, Ok! Mas o que é o Juizado Especial Civil, quais são as implicações desse Juizado, como ele pode ajudar os cidadãos?Dessa vez começaremos pelo fim, ou seja, quais são os casos de julgamento do Juizado Especial. O Juizado Especial, assim como o antigo tribunal de pequenas capas, cuida do julgamento de causas menores, mas especificamente causas em que o valor envolvido entre as partes não ultrapasse os quarenta salários mínimos.Pontos positivos:- A função fundamental desse juizado é simplificar os processos e fazer com que os tramites jurídicos sejam menores. Os processos em tramite na justiça comum tardam aproximadamente de 3 a 4 anos para que apenas tenham início, portanto não tem sentido que um processo considerado pequeno, por seus valores, tenha que iniciar se na justiça comum. Os processos considerados pequenos são mais simples e sua resolução é de certa forma mais imediata.- Não há necessidade de um Advogado. O direito de contratar um advogado particular segue em vigência e é uma decisão que deve ser tomada pelo contratante, mas fica claro segundo a lei que não é algo judicialmente obrigatório.- Outro ponto interessante de se comentar é que o governo e a lei brasileira oferecem esse serviço de forma gratuita.Saiba como funciona o Juizado Especial visitando nosso blog.
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