Exclusão Da Antijuridicidade
(LUXJUS)
EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE
O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico.
Segundo o entendimento adotado, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da tipicidade e, por conseguinte, deve-se falar em ?conduta típica justificada?. De acordo, porém, com a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de justificação eliminam a tipicidade.
A lei penal brasileira dispõe que ?não há crime? quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito (art. 23). Além das normas permissivas da parte geral, todavia, existem algumas na parte especial, como por exemplo, a possibilidade de o médico praticar aborto se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro (art. 128).
O autor, para pratica fato típico que não seja antijurídico, deve agir no conhecimento da situação de fato justificante e com fundamento em uma autorização que lhe é conferida através disso, ou seja, querer atuar juridicamente.
Resumos Relacionados
- Tipicidade
- Exclusão Da Culpabilidade
- Teoria Dos Crimes
- Fato Típico - Elementos
- Estrito Cumprimento De Dever Legal E Exercício Regular De Direito
|
|
