Resumo de Constitucional - 2º Questionário

1)

Assinale a opção correta.

a)

Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b)

A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c)

O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

d)

A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

2)

A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é possível:

a)

a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade policial;

b)

a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais possuam um mandado da autoridade judicial competente;

c)

em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial;

d)

com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial;

3)

Marque a alternativa falsa:

a)

ocorre inconstitucionalidade por ação quando faltar normas reguladoras, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais;

b)

a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-Geral da União;

c)

pela Constituição Federal conhecem-se duas formas de inconstitucionalidade: por ação ou por omissão;

d)

pela Constituição do Estado de Minas Gerais qualquer partido político legalmente instituído é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face daquela Constituição;

4)

A inconstitucionalidade formal pode manifestar-se, exceto:

a)

pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo próprio e adequado à espécie adotada;

b)

pela desobediência a circunstância impeditiva da atuação;

c)

pela intempestividade da elaboração legislativa ou da adoção do comportamento indigitado inconstitucional;

d)

pela desconformidade ou incompatibilidade do conteúdo da lei, ato normativo ou comportamento com o disposto em norma constitucional.

5)

No Brasil, crime político é

a)

sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão irrecorrível.

b)

processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal originariamente.

c)

sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão irrecorrível.

d)

julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária.

6)

A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de:

a)

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República;

b)

requisição do Ministro de Estado da Justiça;

c)

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República;

d)

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral.

7)

Assinale a alternativa correta:

a)

À confederação sindical compete ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei federal de interesse da classe.

b)

O julgamento de mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ compete ao STF.

c)

Ao STJ compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

d)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público.

8)

Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade que cometerem sozinhos, serão processados e julgados pelo

a)

Senado Federal.

b)

Supremo Tribunal Federal.

c)

Superior Tribunal de Justiça.

d)

Congresso Nacional.

9)

Assinale a opção correta:

a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

b)

É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.

d)

É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

10)

Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

a)

A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

b)

A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF.

c)

Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei, devendo ser proposta ação direta de inconstitucionalidade a fim de expurgá-la do ordenamento jurídico.

d)

A lei em questão poderá, na vigência da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinária.

GABARITO 1C 2D 3A 4D 5D 6C 7D 8B 9A 10A

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