Constitucional Questionário
(LUXJUS)
1) Assinale a alternativa correta
a)
Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.
b)
A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.
c)
Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.
d)
O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.
2) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão
a)
por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
b)
por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.
c)
por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.
d)
por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
3) Assinale a opção correta.
a)
Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.
b)
Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.
c)
Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interes-se da magistratura federal.
d)
O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.
4) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
a)
tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial.
b)
tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.
c)
adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país.
d)
naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.
5) Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
a)
o Governador do Estado contra lei estadual.
b)
o Presidente da República contra lei federal.
c)
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual.
d)
todos os mencionados nas alternativas anteriores.
6) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA;
a)
serão observadas, para ambos, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
b)
ambos têm por finalidade colmatar lacuna normativa.
c)
ambos foram previstos pela primeira vez na Constituição Federal Brasileira de 1988.
d)
ambos constituem instrumentos de aplicabilidade da Constituição.
7) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:
a)
nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional;
b)
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da República;
c)
sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
d)
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias.
8) Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Esta afirmativa:
a)
mostra-se incompleta, porque não só o brasileiro naturalizado como também o nato pode ser extraditado;
b)
mostra-se compatível com o que dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
c)
mostra-se incompatível com esse mesmo capítulo;
d)
mostra-se incorreta, porque pouco importa o momento da prática do crime comum, se antes ou após a naturalização;
9) No que se refere ao mandado de segurança contra atos e
omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal
Federal
a)
carece de competência constitucional originária para
processar e julgar mandado de segurança contra
qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.
b)
tem competência constitucional originária para
processar e julgar mandado de segurança em face
das decisões emanadas do Tribunal Superior
Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.
c)
tem competência originária para processar e julgar
apenas os mandados de segurança contra atos do
Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de
Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior
Tribunal de Justiça.
d)
é competente para o julgamento de mandados de
segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas,
visto que estas, quando julgam feitos de sua
competência, não representam o Pretório Excelso.
10) Assinale a opção correta:
a)
Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.
b)
A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
c)
A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
d)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.
GABARITO 1C 2A 3D 4B 5B 6A 7B 8B 9A 10B
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