Direito Constitucional
(J. J. Canotilho)
FISCALIZAÇÃO COM BASE EM CONTROLO
CONCRETO
Quando o TC tenha julgado e considerado inconstitucional ou ilegal uma
norma em três casos concretos passamos do controlo difuso para o controlo
concentrado. Neste caso o TC poderá fixar com força obrigatória geral a
inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma ?art 281/2.
É um processo oficioso art 82 do LTC (juiz do TC ou MP) A eficácia está
no art 282 da CRP com o art 119/1-f e 3/1-a) da LTC.
EFEITOS DAS
DECISÕES DO TC
Decisões de provimento:
1-
Eficácia limitada ao caso concreto (inter partes)
2-
Efeitos de caso julgado no processo, art 80/1 da LTC
3-
Efeitos restritivos à questão da inconstitucionalidade (o TC não é uma
super-instância de recurso), art 80/2 da LTC
Decisões de não Provimento:
1-
Vincula
o tribunal que tem que aplicar a norma não podendo ste ou outro qualquer voltar
a desaplicá-la por inconstitucional
Decisões interpretativas
De acolhimento: quando uma norma julgada constitucional
pelo tribunal recorrido é considerada inconstitucional pelo TC por este julgar
manifestamente insustentável a interpretação constitucional dada pelo Tribunal,
ou por entender que os sentidos possíveis e razoáveis da norma conduzem à sua
inconstitucionalidade.
De rejeição: quando uma norma julgada
constitucional pelo tribunal a quo é julgada constitucional pelo TC. Desde que
ela seja interpretada no sentido da constituição (interpretação adequadora).
Recurso para o plenário art 224/3 e art 79-D
da LTC
Intervenção do Plenário, art 224/3 e art 79-A
da LTC
Ambos têm em vista a uniformidade de
critérios.
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