Curso De Direito Processual Do Trabalho
(Renato Saraiva)
PRINCIPAIS PRAZOS TRABALHISTAS
Fonte: Bibliografia: SARAIVA, Renato, Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Método, 2006, pg.176/179.
HIPOTESES
FUNDAMENTO LEGAL
PRAZO
Envio DA petição inicial ao reclamado
Art. 841 CLT
48 horas
Defesa verbal
Art. 847, CLT
20 minutos
Razões finais
Art. 850, CLT
10 minutos
Recurso ordinário
Art.895, CLT
8 dias
Recurso de Revista
Art. 896, CLT
8 dias
Agravo de Petição
Art. 897, a, CLT
8 dias
Agravo de Instrumento
Ar. 897, b, CLT
8 dias
Embargos de Declaração
Art. 897-A, CLT
5 dias
Embargos de divergência e de nulidade
Art. 3º,III, b, Lei 7.701/88
Embargos Infringentes
Art. 2º, II, c, Lei 7.701/88
Recurso Adesivo
Art.500 do CPC e Enunciado 283, TST
8 dias
Recurso Extraordinário
Art. 102, III, CF/88
15 dias
Pedido de Revisão
Ar.2º,§ 1º, Lei 5.584/70
48 horas
Agravo Regimental
Regimento interno dos tribunais
Depende de cada regimento interno, sendo em geral 5 (cinco) dias
Depósito Recursal
Art. 7º da Lei 5.584./1970 e Enunciado 245,TST
Deve ser pago e comprovado dentro do prazo recursal
Custas Judiciais
Art.789, § 1º, CLT
Serão pagas pelo vencido após o transito em julgado. Em caso de recurso, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.
Custas da Execução
Art. 789-A, CLT
Pagas ao final conforme tabela prevista no art. 789-A da CLT
Embargos à Execução
Art. 884, CLT
5 dias
Embargos à Execução pela Fazenda Pública
Art. 1º, b, Lei 9.494/1997
30 dias
Devolução da notificação postal pelos correios ao Tribunal ou Vara, em caso do destinatário não ser encontrado ou no de recusa de recebimento.
Art. 774, parágrafo único, CLT
48 horas
Redução a termo de reclamação verbal
Art. 786, parágrafo único, CLT
5 dias
Perda do direito de reclamar à Justiça do Trabalho ? não redução a termo de reclamação verbal ou quando o reclamante der causa a dois arquivamentos seguidos
Arts. 731 e 732, CLT
6 meses
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