Resumo de Cursos FAAPI

O Regime Militar no Brasil
Depois de 1964, o sistema político brasileiro sofreu um grande número de mudanças institucionais. Uma série de decretos extraconstitucionais, conhecidos como atos Institucionais, foram utilizados durante os primeiros anos do regime militar para reorganizar a vida politica. Os atos Institucionais Foram um acontecimento significativo e interresante na vida politica brasileira. estes documentos constituiam a justificação da intervenção militar e também forneciam a estruturação politica na qual as maiores reformas institucionais e estruturais eram feitas. Mesmo não cancelando as Constituições de 1946 ou 1967, os atos substituiam e restringiam o alcance das Constituições. Representavam um comentário sobre a inadequação da Repíblica inaugurada em 1946, como uma notificação formal à naçãode que as mudanças introduzidos em 1964 eram para ser permanentes. Depois de 1964, foram batizados 17 Atos Institucionais e mais de cem Atos Complementares. Os Atos Complementares especificavam os artigos mais gerais contidos nos Atos Institucionais. Ficava claro pelos atos, que eles eram decretados pelas Forças Armadas, atuando num duplo papel: como rspresentantes do movimento de 31 de março de 1964, a Revolução, um papel que se legitimava a si mesmo, para além de qualquer restrição institucional ou constitucional, e como Poder Execultivo do governo Brasileiro. A Constituição de 1967 emergiu, em parte, de um segmento que as mudanças trazidas pelos Atos Institucionais e Atos Complementares precivam ser incorporados na Constituição; o documento de 1946 não servia mais aos propositos da nação. Com a Emenda nº 1 de 1969, ficou claro que a Constituição de 1967 deveria ser ignorada. Somentes em meados dos anos 70 começou a ocorrer um lento processo de normalização jurídica, com a extinção dos Atos Institucionais. Eles já tinham cumprido suas finalidades. O Regime nos fins dos anos 70, buscou outros meios para manter seu controle sobre a vida politica, tal como o estabelecimento unilateral de regras eleitoraisem 1982 e a promulgação de uma nova Lei de Segurança Nacional, que, segundo argumentava a oposição, dava ao regime poderes similares àqueles dados pelos Atos Institucionais.

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