Tributos Inconstitucionais, são tributos?
(Alexandre Junqueira)
Por ser o tributo prestação pecuniária devida compulsoriamente por força de lei, uma vez existindo lei em sentido material e formal, surge a presunção de sua constitucionalidade, de modo a presumirem, os cidadãos submetidos a autoridade estatal brasileira, que deverão cumprir a lei. Isso, por que o sistema jurídico brasileirotem de ser orgânico e eficiente, de cumprimento obrigatório, eis que as normas que o integram tem caráter coercitivo. Nesse sentido, a aplicação do direito no Brasildeve nortear-se pelo disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, que regula a entrada em vigor da lei, não condicionando esse evento a subjetividade dos cidadãos.Assim, somente em função da retirada de eficácia da norma jurídica, através de mecanismos previstos no sistema jurídico brasileiro, é que a prestação pecuniária perderia a natureza jurídica tributária.Portanto, no momento de seu pagamento, bem como no momento do pedido de sua restituição a verba teria natureza tributária, mesmo que depois a norma jurídica em que se baseia a cobrança venha a ser decalrada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF.Assim,a natureza jurídica da prestação (do pagamento)somente deixaria de ser tributária, quando da decisão definitiva do órgão judicial compentente, que acolhesse em última instância de discussão judicial o pedido de algum contribuinte que alegue a inconstitucionalidade da exigência fiscal.Em sendoa decisão de inconstitucionalidade da exação proferida em sede de procedimento de controle difuso da constitucionalidade da norma, nesse caso especial, entendo que se o pedido de restituição lhe for posterior, então já nesse momento teria-se extinto o caráter tributário da prestação reclamada.Assim entendo por que se considerarmos que desde o advento da norma a prestação não era tributária, seria irremediavelmente ferido o princípio da segurança jurídica.
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