Interceptação Telefônica
(robson sousa)
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAHá permissão legal para interceptação de comunicação telefônica somente para apuração de crime punido com reclusão, mediante autorização judicial. Está prevista no art. 2º, II, da Lei 9.296/96, que regulamentou o preceito constitucional manifesto no artigo 5º, XII, da Constituição Federal do Brasil. A interceptação ilícita é aquela feita por terceiro que grava, de forma clandestina, comunicação telefônica entre dois interlocutores, sem autorização judicial. O Ministério Público e a polícia não podem autorizar interceptação telefônica, somente pode ser concedida pelo juiz competente para ação penal. Por se tratar de ato judicial, a autorização tem que ser prévia e deverá ser escrita e fundamentada. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) não podem autorizar a interceptação de comunicação telefônica. O pedido de interceptação e sua autorização correm em segredo de justiça. A gravação de conversa pelo próprio interlocutor pode ser usada como prova, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( HC 80949). Deve ficar claro, que a regra é a inviolabilidade das comunicações telefônicas, pois trata-se de uma garantia constitucional fundamentada na proteção da intimidade e da vida privada do indivíduo. A interceptação de comunicação telefônica é exceção.
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