Resumo de Questão Comentada - Constitucional (I)

Sobre administração pública, marque a única questão correta.

a) a criação de subsidiária, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar. (afirmativa errada).
Comentário: Art. 37, XX, da CF . O STF ao apreciar esse dispositivo constitucional decidiu pela desnecessidade de autorização específica para criação de cada uma das subsidiárias. (ADI 1649, de 24.03.2004).

b) As patentes dos oficiais de polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal. (afirmativa correta)
Comentário: art. 42 da CF - “os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares , instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

c) O servidor ocupante, exclusivamente de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público. (afirmativa errada).
Comentário: art. 40, caput, da CF – “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e autorial e o disposto neste artigo”. Completa o § 13 “ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado de livre exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.

d) É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal. (afirmativa errada).
Comentário: Art. 37, XVII, da CF. “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. Completa o § 10 do referido artigo (art. 37): “ é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Esta posição, foi confirmada pelo STF no RE 163204, de 09.11.2004, a acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargo, emprego ou função acumuláveis conforme previsto na Constituição.

e) A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo. (afirmativa errada)
Comentário: art. 41, § 3º da CF – “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

Resposta correta (B).

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