Resumo de A representação democrática do parlamento do Estado do Tocantins

A representação democrática do parlamento do Estado do Tocantins* *Fábio Henrique Duarte – UFTO INTRODUÇÃO O texto “A representação democrática do parlamento do Estado do Tocantins” tem como objetivo apresentar a avaliação do desempenho do parlamento do Estado, do mandato de 2003 a 2006, realizado pelo Fórum de Lutas por Terra, Trabalho e Cidadania do Estado do Tocantins. Esta ação vem reforçar e consolidar o papel político desempenhado pelos Movimentos Sociais do Estado do Tocantins, enquanto agentes políticos e de afirmação dos direito sociais. Nesta ação concreta, a fiscalização do Parlamento e a cobrança cidadã por um trabalho efetivo dos representantes da população no legislativo estadual são uma tarefa fundamental. A avaliação parlamentar levada a cabo pelos Movimentos Sociais do Estado visa a estabelecer uma análise de como anda a Democracia representativa no parlamento do Estado do Tocantins. Sabemos que a democracia representativa vem se consolidando nas sociedades modernas, desde o século XVIII, e principalmente após as transformações sociais e políticas advindas das Revoluções Industrial e Francesa. Esta democracia mostra-se, respeitando as mudanças ocorridas, distinta da democracia antiga, esta última marcada pela participação direta dos cidadãos, ainda que limitada em sua quantidade. A democracia moderna está de modo indissolúvel ligada à idéia de direitos fundamentais e da descentralização do poder a partir de sua distribuição em vários órgãos representativos. O Estado moderno, notadamente liberal, admite como única forma de democracia aquela apodada de representativa ou parlamentar, onde a soberania popular é transferida a um conjunto de representantes eleitos pelo povo, na condição de cidadão, tendo como dever fundamental a tarefa de fazer leis. A participação política na concepção liberal limita-se a salvaguarda das liberdades individuais, tais como liberdade de pensamento, de religião, de reunião, de iniciativa econômica etc. Esta democracia representativa desenvolve-se ao longo da modernidade em duas direções fundamentais: no alargamento do direito de voto até alcançar o sufrágio universal e na multiplicação dos órgãos compostos de representantes eleitos. Tudo isto leva a uma visão da democracia que privilegia mais aspectos quantitativos do que qualitativos. Enfim, podemos afirmar que a democracia representativa conforme foi se estabelecendo tem como pontos a se destacar: a separação dos poderes políticos; a eleição do Legislativo e do Executivo por parte dos cidadãos; o direito de voto a todos os cidadãos maiores de idade; a igualdade no voto de todos os cidadãos; livre expressão dos eleitores e a possibilidade de alternativas (pluripartidarismo); respeito aos direitos das minorias derrotadas em sufrágios.

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