QUESTÕES POLÊMICAS
(Jurisprudência STF)
Você sabia...? [BR]
· NÃO HÁ hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF/88. Não existem normas superiores ou inferiores no texto constitucional. Nem as cláusulas pétreas como os direitos individuais, direito ao voto, etc. podem ser invocadas como normas superiores às demais normas da CF.
· Tratados internacionais: se acolhidos no Brasil, têm status de LEI FEDERAL ORDINÁRIA, podendo revogar parcial ou integralmente lei que verse sobre a mesma matéria. Entretanto, se versarem sobre os direitos fundamentais, tem status constitucional, equivalente às Emendas Constitucionais.
· Há um caso apenas que lei ordinária PODE REVOGAR lei complementar (LC): se a LC estiver versando sobre assunto de lei ordinária, pode ser revogada por outra lei ordinária, porque não é matéria que lhe compete.
· Direitos e garantias individuais: Não são apenas os previstos no art.5º; estão presentes e arrolados em toda a constituição (Ex. Princípio da anterioridade tributária, um direito individual do contribuinte previsto no art.150, de que seja cobrado tributo apenas no exercício seguinte ao da lei de criação)
· Medida Provisória NÃO pode versar sobre matéria de Lei Complementar.
· Medida Provisória PODE instituir tributo e versar sobre matéria orçamentária.
· Medida Provisória pode ser utilizada no âmbito estadual (editada pelo Governador de Estado se houver a previsão na Constituição Estadual).
· CPI NÃO pode fazer busca e apreensão de documentos, NÃO pode declarar a indisponibilidade dos bens, NÃO pode prender ninguém, SALVO se em flagrante.
· Ação civil pública - PODE ser usada para o controle de constitucionalidade, em controle incidental ou difuso, nunca como substituta de ADIN no controle concentrado perante o STF.
· O Senado Federal NÃO é obrigado a suspender a lei declarada inconstitucional cujo processo chegou ao STF, no chamado controle de constitucionalidade difuso.
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