CLT-Consolidação das Leis do Trabalho
(Revista Guia Trabalhista)
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são:Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;Jornada de Trabalho;Período de Descanso;Férias;Medicina do Trabalho;Categorias Especiais de Trabalhadores;Proteção do Trabalho da Mulher;Contratos Individuais de Trabalho;Organização Sindical;Convenções Coletivas;Fiscalização;Justiça do Trabalho e;Processo Trabalhista.Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.
Resumos Relacionados
- Fontes Do Direito Do Trabalho
- Direitos Básicos Dos Trabalhadores
- A ForÇa Das Pequenas Empresas - Http://www.classecontabil.com.br/artig
- Http://www.isa.adv.br
- Vigilância Em Câncer Ocupacional E Ambiental.
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