ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: PRIVILÉGIO OU NECESSIDADE
(MÁRCIO FERREIRA LINS)
A proposta é analisar as regras de proibição e exceção para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas encontradas no Direito Brasileiro, onde procurar-se-á apontar alguns dos seus motivos justificadores, vem como o tratamento constitucional brasileiro dispensado à matéria, abordando a necessidade de revisão das justificativas apresentadas para as hipóteses de exceções ao princípio da inacumulabilidade. Atualmente, nem todos concordam com as hipóteses de exceções à regra proibitiva por considerá-las como privilégio e, ao mesmo tempo, uma violação aos princípios da igualdade e eficiência no serviço público, pois cargos acumulados são cargos mal desempenhados. Inclusive, questiona-se se a falta de profissionais qualificados ainda subsiste como argumento para permitir a acumulação de cargos, empregos e funções.
Palavras-chave: constitucional, administrativo, acumulação de cargos, funções e empregos públicos.
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