Resumo de Juizados Especiais Cíveis e Criminal

Não
se pode negar, que o Estado deve cumprir seu papel de oferecer a
preciosa Tutela Jurisdicional à todas as pessoas, sem exclusão de
nenhuma pessoa do povo.

Na realidade, não se pode conceber que ainda existam pessoas que vêm
seus direitos perecerem por falta de acesso à Justiça, principalmente
as pessoas menos favorecidas economicamente.

E, de fato, se analisarmos a sociedade, como um todo, por esse prisma,
vislumbraremos que essas pessoas carentes, dificilmente possuem acesso
à Justiça, pelos motivos mais variados possíveis.

No entanto, não se pode aceitar o fato de que pessoas da sociedade, não
tenham acesso à Justiça, e fiquem a margem da sociedade, vendo seus
direitos como cidadãos anulados.

O Juizado Especial, por sua vez, veio revolucionar radicalmente e
quebrar o tabu, de que somente as pessoas que possuem poder aquisitivo,
possuem acesso à Justiça., e principalmente, para que todos, aqueles
que buscarem seus direitos, encontrem a merecida Tutela Jurisdicional
do EstadoJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 21

Lei nº 9.099/26 de setembro de 1995 25
Capítulo I - Disposiçòes gerais 25
Capítulo II - Dos juizados especiais cíveis 26
Seção I - Da competência 26
Seção II - Dos juiz, dos conciliadores e dos juizes leigos 30
Seção III - Das partes 32
Seção IV - Dos atos processuais 35
Seção V - Do pedido 36
Seção VI - Das citações e intimações 38
Seção VII - Da revelia 40
Seção VIII - Da conciliação e do juizo arbitral 41
Seção IX - Da instrução e julgamento 43
Seção X - Da resposta do réu 45
Seção XI - Das provas 46
Seção XII - Da sentença 48
Seção XIII - Dos embargos de declaração 52
Seção XIV - Da extinsão do processo sem julgamento do
merito 53
Seção XV - Da execução 54
Seção XVI - Das despesas 57
Seção XVII - disposições gerais 59

Enunciados Cíveis 61

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 77

Disposições gerais 81
Seção I - Da competência e dos atos processuais 83
Seção II - Da fase preliminar 87
Seção III - Do procedimento sumárissimo 95
Seção IV - Da execução 101
Seção V - Das despesas processuais 103
Seção VI - Disposições finais 103
Disposições finais comuns 107

Sistema de juizados especiais cíveis e criminais 109

Enunciados Criminais 111

LEGISLAÇÃO 123

Lei nº 11. 468, de 16 de junho de 1996 125
Capítulo I - Da criação e estrutura do sistema 125
Capítulo II - Do conselho de supervisão 126
Seção I - Da compisição 126
Seção II - Da competência 126
Capítulo III - Dos juizados especiais 127
Seção I - Da composição 127
Seção II - Da competência do juizado especial cível 128
Seção III - Da competência do juizado especial criminal 129
Capítulo IV - Das turmas recursais 129
Seção I - Da composição 129
Seção II - Da competência 130
Seção III - Da organização e funcionamento 130
Capítulo V - Das disposiçòes transitórias 130
Capítulo VI - Das disposições finais 131

Lei nº 12.553, de 27 de dezembro de 1995 135
Capítulo I - Disposições gerais 135
Capítulo II - Da organização dos juizados especiais 137
Seção I - Das unidades 137
Seção II - Da turma recursal 138
Capítulo III - Do juizado especial da comarca de fortaleza 139
Seção I - Das unidades e das varas 139
Seção II - Das turmas recursais 140
Capítulo IV - Dos juizados especiais nas comarcas do
interior 141
Seção I - Das uunidades e das varas 141
Seção II - Das turmas recursais nas comarcas do interior
do estado 142
Capítulo V - Da implantação do juizado especial na
comarca de fortaleza 142
Capítulo VI - Da conciliação em causas cíveis não abran-
gidas no art. 1º desta lei 144
Capítulo VII - Das disposições finais e transitórias 145

Lei nº 13.111, de 16 de julho de 1997 153
Capítulo I - Do juiz, servidores e auxiliares da justiça 153
Capítulo II - Disposições finais e transitórias 154

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