Ministro de Lula prega revogação da Lei de Anistia
(Equipe do G1)
O ministro especial da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, defendeu a anulação da Lei de Anistia e disse que os tribunais brasileiros precisam se adaptar aos tratados de direitos humanos assinados pelo país que condenam crimes políticos e prática de tortura. “Haverá um momento de se resolver uma parada complicadíssima: as leis brasileiras à luz dos tratados internacionais de que o País é parte. Realmente, um país como o Brasil, que está reivindicando assento no Conselho de Segurança da ONU, não pode ter leis que colidem com os tratados. Isso é pressuposto”, afirmou. Vannuchi considerou positiva a ação da Justiça italiana, que quer a extradição de brasileiros acusados de participação na Operação Condor durante o regime militar (1968-1985). Ele lembrou que o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, condena os crimes cometidos por motivação política. E ressaltou que a Convenção da Organização das Nações Unidas também tem posição contundente contra a tortura. “Esses instrumentos são poderosos para anular a Lei de Anistia, e o Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) nunca foi suscitado. A única consulta até hoje sobre a legalidade dessa Lei de Anistia foi feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse não é o tribunal constitucional do Brasil.” E ressaltou que o processo da Justiça italiana trata de episódio ocorrido em março de 1980, que não está coberto pela Lei de Anistia, que é de agosto de 1979. “Ninguém quer criar nenhum problema para as Forças Armadas. Agora, o direito à memória e à verdade é inegociável. Se deve ter punição ou não, isso terá de ser decidido em última instância pelo Supremo.” Vannuchi anunciou que a Justiça italiana pedirá ainda a condenação dos responsáveis por outra morte ocorrida nos anos de chumbo: a do guerrilheiro Libero Giancarlo Castiglia, nascido na Itália e morto durante as operações na guerrilha do Araguaia. O embaixador da Itália em Brasília já manifestou interesse na localização dos restos mortais de Castiglia para repatriação.
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