Resumo de DIREITO ADMINISTRATIVO_NCE/RJ_PARTE 02

4.6.LEI N.º 8.112, DE 11/12/90, PUBLICADA NO D.O.U. DE 12/12/90 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
ü VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO;
ü ABANDONO DE CARGO;
ü DEMISSÃO DE SERVIDOR;
ü EXONERAÇÃO DE SERVIDOR;
ü APOSENTADORIA COMPULSÓRIA;
ü PROVENTOS INTEGRAIS
ü RECONDUÇÃO;
ü REVERSÃO;
ü ESTÁGIO PROBATÓRIO;
ü NOMEAÇÃO;
ü AVALIAÇÃO DE SERVIDOR;
ü INSUFICIÊNCIA DE PROVAS;
ü PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA;
ü SERVIDOR PÚBLICO RESPONDE: CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE.
ü DIREITO A NOMEAÇÃO;
ü SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO;
ü ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO;
ü REINTEGRAÇÃO;
ü CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE;
ü PROMOÇÃO;
ü APROVEITAMENTO;
ü EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÃO;
ü SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE;
ü REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO;
ü TETO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
ü EXTINÇÃO DE CARGO;
ü CASAMENTO, PRAZO (08 DIAS);
ü TEMPO CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA;
ü LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO;
ü READAPTAÇÃO;
ü ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;
ü DIÁRIAS;
ü AJUDA DE CUSTO;
ü PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO;
ü ACESSO DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO;

ü RECURSOS ADMINISTRAIVOS:
· HIERÁRQUIA ORGÂNICA;
· GARANTIA DO CONTRADITÓRIO;
· GARANTIA DA AMPLA DEFESA;
· DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

4.8.LEI N.º 4.878, DE 3/12/65, PUBLICADA NO D.O.U. DE 6/12/65 (DISPÕE SOBRE AS PECULIARIDADES DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, OCUPANTES DE CARGOS DE ATIVIDADE POLICIAL).

4.7.LEI N.º 8.429, DE 2/6/92, PUBLICADA NO D.O.U. DE 3/6/92 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

4.8.LEI N.º 9654, DE 2/6/98, PUBLICADA NO D.O.U. DE 3/6/98 (CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

4.9.DECRETO N.º1655 DE 3/10/95, PUBLICADO NO D.O.U. DE 4/10/95 (DEFINE A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

4.10. ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS COM A ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
ü PRINCÍPIO DA MORALIDADE ATENDE AOS PRECEITOS ÉTICOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES EM CONDUTA DE SERVIDOR PÚBLICO;

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