Resumo de CTB EM QUESTÕES_PARTE 37 - ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO

DAS PENALIDADES 139) Quem aplicará as infrações previstas no CTB ? R: a autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição. 140) Quais são os tipos de penalidades ? ü advertência por escrito; ü multa; ü suspensão do direito de dirigir; ü apreensão do veículo; ü cassação da Carteira Nacional de Habilitação; ü cassação da Permissão para Dirigir; ü freqüência obrigatória em curso de reciclagem. Observações: (1) A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. (2) A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. 141) A quem será imposta as penalidades ? R: serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. Observações: (1) Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. (2) Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. (3) Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (4) O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. (5) O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. (6) O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (7) Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (8) Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. (9) O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. 142) Como se classificam as infrações punidas com multa, de acordo com sua gravidade ? ü infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR; ü infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR; ü infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR; ü infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR. Observações: (1) Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais. (2) Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no CTB. 143) A cada infração cometida, como são computados os números de pontos ? ü gravíssima - sete pontos; ü grave - cinco pontos; ü média - quatro pontos; ü leve - três pontos. 144) Quem arrecadará as multas impostas ? R: serão arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste CTB. Observações: (1) As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN. (2) As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação. (3) Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

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