Obrigatoriedade de Inserção da Palavra do Vendedor/Representante ao Contrato
(Anderson Theodoro)
Neste post, vou falar de uma coisa que acontece bastante mas que a
maioria das pessoas deixa passar por não conhecer dos seus direitos.Às
vezes vamos comprar algo e o vendedor ou representante nos fala de um
desconto ou uma vantagem que o produto ou serviço dele tem mas na
verdade não tem, e nós, acreditando na palavra do
vendedor/representante, assinamos um contrato (muitas vezes sem nem
ler) que não fala nada dessa vantagem/desconto, e pior, às vezes fala
até o contrário, então você vai pra casa tranqüilo, pois acreditou no
vendedor, e num belo dia chega em sua casa o produto sem a vantagem
falada pelo vendedor ou é executado um serviço inferior ao que o
representante falou que ia ser prestado, ou mesmo chega uma cobrança em
sua casa do produto ou serviço com um preço muito superior ao que o
vendedor/representante falou que ia ser cobrado, então você olha o
contrato que você assinou e percebe que ele está cumprindo exatamente o
que está escrito no contrato.Saiba que, quando isso acontecer, você
tem o direito de fazer cumprir o prometido, ainda que o contrato que
você assinou diga o oposto disso. É o que diz o Código de Defesa do
Consumidor.CDC. Art. 30. Toda informação ou publicidade,
suficientemente precisa, veiculadas por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.CDC. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.CDC.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,
alternativamente e à sua livre escolha:I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III
- Rescindir o contrato com direito à restituição da quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos;
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