DIREITO URBANISMO E AMBIENTE - III
(LBA)
O acto administrativo de ratificação dos PDM, PU e PP visa verificar a conformidade dos referidos planos com outros planos e normas, isto é, assume o significado de acto confirmativo.
9- Com base no exposto, formulam-se as seguintes conclusões:
1.ª Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies «plano director municipal», «plano de urbanização» e «plano de pormenor» e regem sobre a ocupação, o uso e a transformação do solo na área por cada um abrangida
2.ª Os planos directores municipais abrangem todo o território municipal, os planos de urbanização as áreas urbanas e urbanizáveis e, eventualmente, as não urbanizáveis, intermédias ou envolventes daquelas, e os planos de pormenor versam sobre certas áreas abrangidas pelos outros planos
3.ª Os planos directores municipais estabelecem a estrutura espacial do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e os indicadores urbanísticos
4.ª Os planos de urbanização definem a organização do meio urbano no que concerne, designadamente, ao perímetro urbano, à concepção geral da forma urbana, aos parâmetros urbanísticos, ao destino das construções, ao património a proteger, à localização dos equipamentos, aos espaços livres e ao traçado da rede viária e das principais infra-estruturas
5.ª Os planos de pormenor definem, com minúcia, a tipologia de ocupação de áreas específicas do município e estabelecem a concepção do espaço urbano, designadamente no que tange aos usos do solo e condições gerais de edificação, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjos dos espaços livres
6.ª Os planos municipais de ordenamento do território têm a natureza de regulamentos administrativos não só no plano formal como também no plano substancial
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