Adriano
Celestino Ribeiro Barros
Advogado e autor de artigos de jornal, revistas especializadas,
informativos, sites, dentre outros.
Um verdadeiro Estado Democrático
de Direito não usa o VOTO OBRIGATÓRIO, mas sim FACULTATIVO, se não vejamos, in verbis:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto
são:
I - obrigatórios para os maiores de
dezoito anos; (grifo nosso)
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.
Combinado com:
Art. 5º (...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei; da
Constituição Federal
Enquanto o Brasil usar esse “absurdo” para eleger quem não
representa o “povo” nós iremos votar sempre NULO.
O Voto é cláusula pétrea, mas
essa mudança é Constitucional, pois não reduz direito algum. Muito pelo
contrário, fará com que apenas votem as pessoas que tem vontade de participar, verbo ad verbum:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e
periódico; (grifo nosso)
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
O único “emprego” que pode aumentar o próprio salário são
os políticos. Chega de deixar o verdadeiro povo desinformado dos seus direitos.
Portanto, reafirmamos que enquanto houver VOTO OBRIGATÓRIO
votaremos SEMPRE NULO.
Chega de tanta incompetência
e “cabide de emprego” nesse País. Essa história do Brasil ser o País do
Futuro escutamos desde criança e a corrupção nunca acabou e jamais irá acabar.
Quem estiver insatisfeito assim
como nós, simplesmente vote NULO até “eles” mudarem para o voto FACULTATIVO. E,
dessa maneira, façam algo sensato, pela primeira vez, com a nossa Constituição
Federal.
Uma pergunta importante que não
quer silenciar.
Os Senhores e Senhoras sabem
o quanto pagam de imposto em cada produto e serviço que consomem? Está em nossa Constituição Federal que os consumidores DEVERIAM
saber o quanto pagam de impostos embutidos por cada produto ou serviço que
consomem. Mas, ninguém faz nada porque não interessa esclarecer a população.
Vivemos do “pão e circo” desde a Roma Antiga. E o carnaval está chegando.
Depois vem o São João. Depois as Eleições. E a Copa do Mundo é nossa, com o
brasileiro não há quem possa... E o povo continua sem enxergar um “palmo
à sua frente”.
(...)
Seção II
DAS LIMITAÇÕES
DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
§ 5º - A lei
determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos
que incidam sobre mercadorias e serviços. (grifo nosso).
(...)
Há vários pontos de contato
entre o Direito do Consumidor e o Direito Tributário.
Um deles é em relação ao ICMS
pago como sempre pelo consumidor. Porque além do preço do produto ou serviço
ele paga também pelo imposto embutido. Sempre quem está na cadeia final paga
todos os custos diretos e indiretos.
e-mail:
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