Direito Constitucional
(J. J. Canotilho)
FISCALIZAÇÃO COM BASE EM CONTROLO CONCRETO Quando o TC tenha julgado e considerado inconstitucional ou ilegal uma norma em três casos concretos passamos do controlo difuso para o controlo concentrado. Neste caso o TC poderá fixar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma ?art 281/2. É um processo oficioso art 82 do LTC (juiz do TC ou MP) A eficácia está no art 282 da CRP com o art 119/1-f e 3/1-a) da LTC. EFEITOS DAS DECISÕES DO TC Decisões de provimento: 1- Eficácia limitada ao caso concreto (inter partes) 2- Efeitos de caso julgado no processo, art 80/1 da LTC 3- Efeitos restritivos à questão da inconstitucionalidade (o TC não é uma super-instância de recurso), art 80/2 da LTC Decisões de não Provimento: 1- Vincula o tribunal que tem que aplicar a norma não podendo ste ou outro qualquer voltar a desaplicá-la por inconstitucional Decisões interpretativas De acolhimento: quando uma norma julgada constitucional pelo tribunal recorrido é considerada inconstitucional pelo TC por este julgar manifestamente insustentável a interpretação constitucional dada pelo Tribunal, ou por entender que os sentidos possíveis e razoáveis da norma conduzem à sua inconstitucionalidade. De rejeição: quando uma norma julgada constitucional pelo tribunal a quo é julgada constitucional pelo TC. Desde que ela seja interpretada no sentido da constituição (interpretação adequadora). Recurso para o plenário art 224/3 e art 79-D da LTC Intervenção do Plenário, art 224/3 e art 79-A da LTC Ambos têm em vista a uniformidade de critérios. .
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