Correio da Manhã
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Lei do Tabaco (3) BRINDES E PUBLICIDADE INTERDITOS A lei agora aprovada determina a proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco. A distribuição gratuita de maços ou a venda promocional destes produtos estão interditas, tal como a distribuição de brindes, a atribuição de prémios ou a realização de concursos, “ainda que exclusivamente dedicados a fumadores”. Só os profissionais do comércio, representantes das marcas de tabaco, podem ser alvo destas acções promocionais. As conclusões sobre a aplicação das medidas impostas pela nova lei ficam a cargo da Direcção-Geral de Saúde (DGS) que está encarregue do acompanhamento estatístico e epidemológico do consumo do tabaco, devendo também elaborar um relatório para apresentar ao Parlamento a cada cinco anos. O primeiro balanço deverá ser entregue três anos após a aplicação das novas regras. SAIBA MAIS 434 milhões é quanto custa ao Estado o tabagismo, em exames, internamentos, consultas e medicamentos, estima o Infarmed. 2500 das 12 mil mortes registadas em 2005, em Portugal, devido ao tabaco, foram de fumadores passivos. ACEITAÇÃO A Associação de Restaurantes e Similares de Portugal acredita que os estabelecimentos vão proibir o tabaco pois os custos da adaptação poderão ser avultados. CONSUMO Dez a nove milhões de maços de tabaco foram fumados no País durante 2006, o que representa um total de 1400 milhões de euros. PRESSÃO A Organização Mundial de Saúde decidiu aumentar a pressão sobre os governos para que proíbam o fumo em lugares públicos. AVISO NOS RÓTULOS Todos os rótulos dos maços de tabaco devem conter o aviso ‘Fumar mata’ e ‘Fumar prejudica gravemente a saúde’, a par de outras advertências no verso. DONOS DEVEM ACTUAR Os donos dos restaurantes onde a lei não esteja a ser cumprida pelos clientes devem chamar a atenção e, se for caso disso, chamar as autoridades. VENDA A MENORES DE 18 As máquinas de venda devem ter sistemas de bloqueio que impeçam a aquisição de tabaco por menores de 18 anos, devendo estar dentro das lojas. 2007-08-15
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