Introdução ao Processo Penal - 5ª Parte
(Diversos)
1. Prazos no Tribunal do Júri e nos Recursos Processuais Penais
No Trbunal do Júri, os prazos são os seguintes:
Defesa Prévia 3d. (art.395)CPP
Alegações Finais 5d. (art 406)CPP
Sentença 10d. (art 800)CPP
Libelo 5d. (art 416)CPP
Contrariedade do Libelo 5 d. (art 421)CPP
Protesto por Novo Júri 5 d. (art 593)CPP
Debates (mais de um réu) 2 a 3 h. (477)CPP
Réplica (mais de um réu) 30 min. a 1 h.(477)CPP
Tréplica (mais de um réu) 30 min. a 1 h.(477)CPP
E nos Recursos dos Processos Penais:
Apelação (interposição, razões e contra-razões) 5 d.(art 593), 8d., 8 d. e 10 d.
Apelação (Lei 9.099/95) (art 600)CPP
Recurso em Sentido Estrito (interposição, razões e contra-razões) 5 d. (art 586) 2 d. e 2 d.(588)
Mandado de Segurança 120 d.
Habeas Corpus Não tem
Carta Testemunhável 48 h.(art 640)CPP
Correição Parcial 5 d.
Embargos de Declaração 2 d.(art 382/619)CPP
Embargos Infringentes ou Nulidade 10 d. (art. 609§único)CPP
Revisão Criminal Nãotem (art. 622)CPP
Recurso Extraordinário ou Especial 15 d.
Recurso Ordinário Criminal 5 d.
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