Direitos Humanos a Nivel Mundial
(Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).)
O presente regulamento institui um instrumento europeu para a
democracia e os direitos humanos com o objectivo de contribuir para o
desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito,
bem como para o respeito pelos direitos humanos e as liberdades
fundamentais.Reforçar o respeito dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais, bem como promover e consolidar a democracia e as reformas
democráticas em países terceiros, apoiar os defensores dos direitos
humanos e as vítimas de repressão ou de abusos e reforçar a sociedade
civil que exerce actividades no domínio da promoção dos direitos
humanos e da democracia.Apoiar e reforçar o enquadramento internacional e regional que trabalha neste domínio.Promover
a confiança nos processos eleitorais reforçando a sua fiabilidade,
nomeadamente através de missões de observação eleitoral e do apoio às
organizações locais da sociedade civil envolvidas nestes processos.A promoção da democracia participativa e representativa e os
processos de democratização através das organizações da sociedade
civil, nomeadamente: a promoção da liberdade de associação e reunião,
de opinião e expressão; o reforço do Estado de direito e da
independência do poder judicial; a promoção do pluralismo político e da
representação política democrática; a promoção da igualdade de
participação de homens e mulheres na vida social, económica e política.A
protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como
consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos demais
instrumentos internacionais.A fim de garantir a coerência e a eficácia da ajuda, a Comissão
assegura uma estreita coordenação entre as suas actividades e as dos
Estados-Membros. Além disso, a ajuda referida no presente regulamento é
coerente com a política comunitária de cooperação para o
desenvolvimento e com o política externa da União Europeia no seu
conjunto.
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