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Competência (continuação)
(LUXJUS)

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10. O que vem a ser competência hierárquica?

Sabemos que existe para efeito de revisão, órgãos hierarquicamente escalonados, tendo assim, uma Jurisdição Inferior e um Superior, que por sua vez, compreendem a competência originária e a recursal.


11. O que significa a expressão prorrogação de competência? Quando ocorre? Exemplifique.

As hipóteses que determinam a prorrogação da competência não são fatores para determinar a competência dos juizes. Competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja: a esfera dentro do qual todos os processos lhe pertencem. Essa esfera é determinada por outras regras.
A prorrogação ao contrário, determina a modificação, em concreto, na esfera de competência de um órgão.
Entende-se que ocorre uma ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário em virtude da disposição da lei, esta seria a prorrogação legal ou necessária, e em decorrência da vontade expressa ou tácita das partes (prorrogação voluntária). Ocorre a prorrogação legal, quando o próprio legislador, dispõe a modificação da competência nos casos em que, entre duas ações, haja relação de semelhança; a prorrogação voluntária ao contrário, é ligada ao poder dispositivo das próprias partes, que se dá em virtude do acordo expressamente formulado pelos titulares da relação jurídica convertida, antes da instauração do processo, ex. eleição do foro, admitida apenas no processo civil.


12. A competência absoluta pode ser prorrogada? Por que?

A competência absoluta não pode ser prorrogada. Pois ela é estabelecida em lei, e de acordo com o interesse público.
13. Explique a prorrogação legal e a prorrogação voluntária.

A prorrogação legal ou necessária ocorre quando há uma ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário em virtude da disposição da lei.
A prorrogação voluntária vem em decorrência da vontade expressa ou tácita das partes.
Surge a prorrogação legal, quando o legislador dispõe a modificação da competência, em que entre duas ações, haja uma relação de semelhança; a prorrogação voluntária ao contrário, é ligada ao poder dispositivo das próprias partes, que se dá em virtude do acordo expressamente formulado pelos titulares da relação jurídica convertida, antes da instauração do processo.
ex. eleição do foro, admitida apenas no processo civil.


14. O que vem a ser conexão e continência? São idênticos os conceitos de conexão e continência nos processos civil e penal? fundamente.

Existe a conexão quando em duas ou mais ações há um ou dois elementos que lhes são comuns, devendo assim, ser apreciada por um só juiz, para que não haja duplicidade de decisões.
Continência é uma espécie de conexão, ocorre nos casos em que duas ou mais ações tem identidade entre as partes e a causa à pedir, mas o objeto de uma por ser mais amplo, abrange os das outras (artigo 104 CPC).
O conceito de conexão no artigo 103 do CPC: ?Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o objeto ou causa de pedir?. Existem entre elas a identidade quanto às partes e a causa a pedir, porém se distinguem no objeto, pois a continência tem o objeto mais amplo.


15. Cite, explicando, um exemplo de prorrogação de competência no processo penal.

No processo penal, em que o foro comum não é determinado predominantemente no interesse do réu (mas sim, em atenção ao princípio da verdade real).
Se o réu não se opõe a exceção de incompetência no prazo de três dias (Código de Processo Penal, artigos 108, 395 e 537), o juiz pode a qualquer tempo dar-se por incompetente (Código de Processo Penal, artigo 109).
Um exemplo de prorrogação está no artigo 492 do Código de Processo Penal, referente a processos de crimes de referência ao Tribunal do Júri:
?Se for desclassificada a infração para outra e atribuída à competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal caberá proferir em seguida a sentença?.

16. O que é prevenção? o que vem a ser juiz prevento?

A prevenção não é um fator de determinação nem de modificação da competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juizes competentes, excluindo-se os demais.
O juiz prevento é aquele que teve o primeiro contato com a causa.


17. Explique: ? A prevenção não é um fator de determinação nem de modificação da competência?.

A prevenção não determina e nem modifica a competência, pois ela só escolhe entre juizes competentes, apenas um, o juiz prevento, para que ele prossiga com a causa.


18. Quando ocorre a perpetuação da jurisdição? Explique.

De acordo com o artigo 87 do CPC, que, ?determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (...)?, ou seja, depois de determinada a competência de um juiz, as modificações posteriores não lhe alteram mais a competência.




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